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18/12/2013

Senado aprova prioridade para processo de adoção de criança com deficiência

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17/12), em plenário, processos de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica tenham prioridade. É o que determina o PLC 83/2013. O projeto seguirá agora para a sanção presidencial. O objetivo é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. O texto modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer essa prioridade.

A Casa também aprovou requerimento para que o projeto que criminaliza a discriminação de homossexuais (PLC 122/2006) tramite junto com o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Com isso, o projeto que está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa passará a ser examinado na Comissão de Constituição e Justiça, onde tramita o projeto de reforma do Código Penal.

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O senador Paulo Paim (PT - RS) se posicionou contrário a junção, pois enfraquece o debate sobre a homofobia como crime. Já o senador Magno Malta (PR-ES) argumentou que o projeto depende da tipificação desse crime no Código Penal, e que será feita uma "discussão decente".

Fonte: Agência Brasil

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